STF RMS 10847 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE 1% PARA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA (SUMU).
ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. RECURSO
A QUE SE DEU PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
TAXA DE 1% PARA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA (SUMU).
ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. RECURSO
A QUE SE DEU PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES.: RÔLHAS METÁLICAS (CROWN CERK) S/A.
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDOS.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDÚSTRIÁRIOS E
UNIÃO FEDERAL
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