STF RMS 10851 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL E SEU ÂMBITO. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO. EXCESSO DE PODERES. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL E SEU ÂMBITO. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO. EXCESSO DE PODERES. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento contra o voto dos Ministros Relator, Gonçalves de Oliveira a Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03259 EMENT VOL-00593-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO DA CRUZ MELLÃO
ADV.: CARLOS MIHICH BUENO
RECDO.: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Mostrar discussão