STF RMS 10853 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A SÚMULA,99.
Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA,99.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01430 EMENT VOL-00622-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DE FREITAS VALLE FILHO
ADV. : RUY C. NUNES PEREIRA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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