STF RMS 10854 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CABE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA POR MORTE DA MULHER DO RÉU EM AÇÃO
POSSESSORIA (C.P.C., ART. 197. III). MAS A NULIDADE DOS ATOS
SUBSEQUENTES, POR NÃO TER SIDO SUSPENSA A INSTÂNCIA, DEPENDE DE
PROVA DE PREJUIZO (C.P.C., ART. 278, PARAGRAFO 2 ).
Ementa
CABE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA POR MORTE DA MULHER DO RÉU EM AÇÃO
POSSESSORIA (C.P.C., ART. 197. III). MAS A NULIDADE DOS ATOS
SUBSEQUENTES, POR NÃO TER SIDO SUSPENSA A INSTÂNCIA, DEPENDE DE
PROVA DE PREJUIZO (C.P.C., ART. 278, PARAGRAFO 2 ).Decisão
Unanimemente, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CÂNDIDO DE CARVALHO
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JACAREÍ
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