STF RMS 10855 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE HOTEIS.
MATÉRIA COLOCADA FORA DO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE HOTEIS.
MATÉRIA COLOCADA FORA DO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00381 RTJ VOL-00027-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE HOTÉIS DE CAMPOS DO JORDÃO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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