STF RMS 10861 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto sôbre lucros Imobiliários. Incide sôbre a venda de bens havidos
por herança, usucapião em doação, se o negócio é feito na vigência da
Lei 3.470/1958 (Súmula nº 98).
Ementa
Impôsto sôbre lucros Imobiliários. Incide sôbre a venda de bens havidos
por herança, usucapião em doação, se o negócio é feito na vigência da
Lei 3.470/1958 (Súmula nº 98).Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BENITO ANTONIO PAROLIN
ADV. : CID CAMPÊLO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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