STF RMS 10864 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PODIA SER EXTINTO O CARGO, EM QUE O FUNCIONÁRIO NÃO ADQUIRIRA
ESTABILIDADE.
Ementa
PODIA SER EXTINTO O CARGO, EM QUE O FUNCIONÁRIO NÃO ADQUIRIRA
ESTABILIDADE.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02036 EMENT VOL-00582-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO DE FREITAS MOURA
ADV. : MARIA DE NAZARETH FERRO BLASI
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : JOSÉ CARLOS BALEEIRO
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