STF RMS 10865 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA CASSADA PELO TRIBUNAL DE RECURSOS, PORQUE TARDIA A
IMPETRAÇÃO.
Ementa
SEGURANÇA CASSADA PELO TRIBUNAL DE RECURSOS, PORQUE TARDIA A
IMPETRAÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00387
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: OLGA CODORNIZ DE AZEVEDO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão