STF RMS 10867 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMPROVADA A DECADENCIA DO PEDIDO DE SEGURANÇA, NÃO HÁ COMO SE
APRECIAR O DIREITO ALEGADO.
Ementa
COMPROVADA A DECADENCIA DO PEDIDO DE SEGURANÇA, NÃO HÁ COMO SE
APRECIAR O DIREITO ALEGADO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01067 EMENT VOL-00533-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ORIVAL AUGUSTO LEHMKHUL
RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA
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