STF RMS 10869 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 118.
Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 118.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : PEDREIRA TREMEMBÉ S.A.
ADV. : GERALDO M. LEITE
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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