STF RMS 10872 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. BENEFÍCIO DA LEI 1.741/52 EXTENSIVO A
SERVIDOR DE AUTARQUIA. 'WRIT' CONCEDIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. BENEFÍCIO DA LEI 1.741/52 EXTENSIVO A
SERVIDOR DE AUTARQUIA. 'WRIT' CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento. Decisão tomada contra o voto dos Ministros Cândido Motta e
Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
08/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04482 EMENT VOL-00606-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : GONIGLO ALVES DE SOUZA E SILVA
RECDOS. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS E A UNIÃO FEDERAL
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