STF RMS 10877 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMA A REVOGAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DA ISENÇÃO FISCAL
DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CONTIDA NO ART. 30 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N.5, DE 1.961.
Ementa
LEGITIMA A REVOGAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DA ISENÇÃO FISCAL
DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CONTIDA NO ART. 30 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N.5, DE 1.961.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01446 EMENT VOL-00537-02 PP-00428 ADJ 20-06-1963 PP-00413
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MÁRIO MONTEIRO GRAZIANI
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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