STF RMS 10880 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTUARIO. PREFERENCIA DO ESCREVENTE. O CARGO DE ESCRIVAO AINDA
NÃO FOI PREENCHIDO, NÃO HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO,
TANTO MAIS QUANDO HÁ PROCESSO CONTRA A IMPETRANTE PARA APURAR FALTAS
GRAVES. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
SERVENTUARIO. PREFERENCIA DO ESCREVENTE. O CARGO DE ESCRIVAO AINDA
NÃO FOI PREENCHIDO, NÃO HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO,
TANTO MAIS QUANDO HÁ PROCESSO CONTRA A IMPETRANTE PARA APURAR FALTAS
GRAVES. SEGURANÇA INDEFERIDA.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01355 EMENT VOL-00536-03 PP-00724 ADJ 14-06-1963 PP-00383
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANGELINA MORAES SATTIN
ADV.: LUIZ ANTONIO C. NALEMBECK
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: VITO M.B. GUGLIELMI
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