STF RMS 10881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COBRANÇA REGULAR DO IMPOSTO PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO PREVISTO NO N 34, ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
COBRANÇA REGULAR DO IMPOSTO PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO PREVISTO NO N 34, ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01067 EMENT VOL-00533-01 PP-00362 ADJ 24-05-1963 PP-00322 RTJ VOL-00027-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO LUIZ DA CUNHA BUENO E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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