STF RMS 10890 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A SANÇÃO DO EXECUTIVO SUPRE SUA FALTA DE INICIATIVA - VALIDADE DA
LEI.
Ementa
A SANÇÃO DO EXECUTIVO SUPRE SUA FALTA DE INICIATIVA - VALIDADE DA
LEI.Decisão
Deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-02 PP-00434 ADJ 20-06-1963 PP-00413 ADJ 14-06-1963 PP-00413 RTJ VOL-00027-01 PP-00512
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARCESIO ALVES ASSUMPÇÃO E OUTRO
RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA
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