STF RMS 10893 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
JORNALISTA,IMPOSTO DE RENDA. O IMPETRANTE DIRIGE NO BRASIL DUAS
EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE NOTICIAS, DISTRIBUINDO NOTICIAS A IMPRENSA
DO PAIS. GOZA NOTICIARISTA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA,NOS TERMOS
DO ART.203 DA CONSTITUIÇÃO
Ementa
JORNALISTA,IMPOSTO DE RENDA. O IMPETRANTE DIRIGE NO BRASIL DUAS
EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE NOTICIAS, DISTRIBUINDO NOTICIAS A IMPRENSA
DO PAIS. GOZA NOTICIARISTA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA,NOS TERMOS
DO ART.203 DA CONSTITUIÇÃODecisão
Deram provimento ao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00431 EMENT VOL-00528-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ALEXANDRE CAMPBELL VALLANCE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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