STF RMS 10900 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : A parcela do imposto de consumo não incide no cálculo da
vendas e consignações.
Ementa
EMENTA : A parcela do imposto de consumo não incide no cálculo da
vendas e consignações.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01067 EMENT VOL-00533-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE : INDUSTRIA DE TAPÊTES ATLANTIDA S.A.
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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