STF RMS 10909 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DEVEM-NAS AS MERCADORIAS IMPORTADAS,
SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAS.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DEVEM-NAS AS MERCADORIAS IMPORTADAS,
SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAS.Decisão
Unânimemente, deram provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00655 EMENT VOL-00530-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: "EX-OFFICIO" - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA E AGRAVADA: FOREST S.A. FÁBRICA DE CONDUTORES ELETRICOS
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