STF RMS 10911 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EDUCAÇÃO FÍSICA; O REGISTRO DO DIPLOMA DE PROFESSOR, NO CONCERNENTE,
ESTA CONDICIONADO A CONCLUSÃO DO CURSO COLEGIAL OU EQUIVALENTE
(LEI 1.821, DE 12.3.53, ART.2).
Ementa
EDUCAÇÃO FÍSICA; O REGISTRO DO DIPLOMA DE PROFESSOR, NO CONCERNENTE,
ESTA CONDICIONADO A CONCLUSÃO DO CURSO COLEGIAL OU EQUIVALENTE
(LEI 1.821, DE 12.3.53, ART.2).Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, REGISTRO, DIPLOMA, EDUCAÇÃO FÍSICA, CURSO
COLEGIAL, CONCLUSÃO, EXIGÊNCIA, MATRICULA, CURSOS, EXERCITO,
EFETIVAÇÃO, LEI NOVA, VIGENCIA, REGISTRO, VINCULAÇÃO, (MEC),
LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (AD).
AD1669,ATO ADMINISTRATIVO
REGISTRO
Legislação
LEG-FED LEI-001821 ANO-1953 ART-00002
LEG-FED DEL-005343 ANO-1943
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/06/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03736 EMENT VOL-00525-02 PP-00595
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HÉLIO VÍGIO GOMES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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