STF RMS 10913 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO DE IMPOSTOS ALFANDEGÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE FRUTAS VERDES
OU FRESCAS. CONVÊNIO COM PAÍS ESTRANGEIRO. RECURSO PREVISTO NO ART.
101, Nº II, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI Nº 1.533, DE 1951,
ART. 12 - CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS ALFANDEGÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE FRUTAS VERDES
OU FRESCAS. CONVÊNIO COM PAÍS ESTRANGEIRO. RECURSO PREVISTO NO ART.
101, Nº II, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI Nº 1.533, DE 1951,
ART. 12 - CONCESSÃO DE SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento. Decisão tomada à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01067 EMENT VOL-00533-02 PP-00382 ADJ 24-05-1963 PP-00323 RTJ VOL-00027-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: G. MENDES FERRÃO - REPRESENTAÇÕES S.A. E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão