STF RMS 10919 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO NAS TRANSAÇÕES POSTERIORES A
L. 3470, DE 28.11.58, MESMO QUANDO HAVIDO O IMÓVEL POR HERANÇA.
Ementa
E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO NAS TRANSAÇÕES POSTERIORES A
L. 3470, DE 28.11.58, MESMO QUANDO HAVIDO O IMÓVEL POR HERANÇA.Decisão
Negaram provimento contra o voto dos Ministros Pedro Chaves e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
25/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01067 EMENT VOL-00533-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO GIACOMASSI E SUA MULHER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/05/2015, RRI.
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