STF RMS 10921 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE EMENTA. A COBRANÇA
ILEGITIMA.
Ementa
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE EMENTA. A COBRANÇA
ILEGITIMA.Decisão
Receberam os embargos declaratórios de acôrdo com o voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1963 PP-02784 EMENT VOL-00551-01 PP-00235 ADJ 05-03-1964 PP-00015 RTJ VOL-00031-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBARGADOS : ARTHUR WIPPEL E OUTRAS