STF RMS 10921 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - A COBRANÇA DE IMPOSTO AUMENTADO, PREVISTO O AUMENTO
GENERICAMENTE, É LEGÍTIMO.
Ementa
EMENTA : - A COBRANÇA DE IMPOSTO AUMENTADO, PREVISTO O AUMENTO
GENERICAMENTE, É LEGÍTIMO.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01447 EMENT VOL-00537-02 PP-00439 ADJ 26-09-1963 PP-00918
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTHUR WIPPEL E OUTRAS
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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