STF RMS 10927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO TEM AS COOPERATIVAS ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO INCIDENTE
SOBRE BENS IMPORTADOS (LEI 3.250, DE 1958).
Ementa
NÃO TEM AS COOPERATIVAS ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO INCIDENTE
SOBRE BENS IMPORTADOS (LEI 3.250, DE 1958).Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00955 EMENT VOL-00532-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : COOPERATIVA PIRACICABA DE USINAS DE AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão