STF RMS 1093 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Legalidade da cobrança do adicional ao imposto de renda, no exercício de 1947.
Ementa
Legalidade da cobrança do adicional ao imposto de renda, no exercício de 1947.Decisão
Negaram provimento ao recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Edgard Costa, Orozimbo Nonato e Annibal Freire.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
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DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-01 PP-00071 ADJ 14-09-1950 PP-3121
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
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RECORRENTES: MESBLA S/A E OUTROS
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00002 LET-A ART-00141
PAR-00034
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
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Número de páginas: 10.
Análise: 14/07/2010, KBP.
Alteração: 26/09/2016, CLU.
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