STF RMS 10934 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO, POR TER SIDO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL A LEI QUE DESANEXOU O OFICIO. "NÃO E POSSIVEL
DEFERIR O COMPROMISSO E DAR POSSE A SERVENTUARIO DA JUSTIÇA EM
OFICIO CUJA DESANEXAÇÃO DE OUTRO FOI DECLARADA NULA, POR
INCONSTITUCIONAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA".
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO, POR TER SIDO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL A LEI QUE DESANEXOU O OFICIO. "NÃO E POSSIVEL
DEFERIR O COMPROMISSO E DAR POSSE A SERVENTUARIO DA JUSTIÇA EM
OFICIO CUJA DESANEXAÇÃO DE OUTRO FOI DECLARADA NULA, POR
INCONSTITUCIONAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA".Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00951 EMENT VOL-00532-02 PP-00385
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : CERES DA SILVA BARRETO
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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