STF RMS 10936 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSAO E FUNÇÃO GRATIFICADA. WRIT
INDEFERIDO.
OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONFERIDOS PELA LEI N. 2.532 APLICAM-SE TÃO
SOMENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO DE CARGO
EM COMISSAO INCABENDO A INTERPRETAÇÃO QUE MANDA ESTENDE-LOS AS
FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSAO E FUNÇÃO GRATIFICADA. WRIT
INDEFERIDO.
OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONFERIDOS PELA LEI N. 2.532 APLICAM-SE TÃO
SOMENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO DE CARGO
EM COMISSAO INCABENDO A INTERPRETAÇÃO QUE MANDA ESTENDE-LOS AS
FUNÇÕES GRATIFICADAS.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01182 EMENT VOL-00534-01 PP-00249 RTJ VOL-00027-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES. : VICENTE BAUER E OUTROS
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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