STF RMS 10937 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTO ESTADUAL QUE PASSOU PARA OS
MUNICÍPIOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 1961.
Ementa
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTO ESTADUAL QUE PASSOU PARA OS
MUNICÍPIOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 1961.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00951 EMENT VOL-00532-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : NERIS CAROLINA FORTES ALVES DE LIMA E OUTROS
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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