STF RMS 10940 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CARGO PÚBLICO CRIADO SEM PROPOSTA DO EXECUTIVO.
REVOGADA A LEI, O CARGO FICA SUPRIMIDO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CARGO PÚBLICO CRIADO SEM PROPOSTA DO EXECUTIVO.
REVOGADA A LEI, O CARGO FICA SUPRIMIDO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02701 EMENT VOL-00550-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO ARTUR SANFORD DE VASCONCELOS
ADVS.: OSWALDO BULCÃO VIANNA E OUTRO
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: J. CARLOS BALEEIRO
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