STF RMS 10943 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTIMADA PELO JUÍZO DO INVENTARIO A FAZER ENTREGA,SOB PENA DE
SEQUESTRO, DOS BENS DO ESPOLIO EM SEU PODER, A REQUERENTE OPOS
EMBARGOS DE TERCEIROS INVOCANDO A SOCIEDADE DE FATO COM O DO DE
CUJOS, MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PARA CONTINUAR NA POSSE DOS
BENS ATÉ A DECISÃO DOS EMBARGOS. PROBLEMA ALHEIO AO ÂMBITO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
INTIMADA PELO JUÍZO DO INVENTARIO A FAZER ENTREGA,SOB PENA DE
SEQUESTRO, DOS BENS DO ESPOLIO EM SEU PODER, A REQUERENTE OPOS
EMBARGOS DE TERCEIROS INVOCANDO A SOCIEDADE DE FATO COM O DO DE
CUJOS, MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PARA CONTINUAR NA POSSE DOS
BENS ATÉ A DECISÃO DOS EMBARGOS. PROBLEMA ALHEIO AO ÂMBITO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03644 EMENT VOL-00559-01 PP-00287 ADJ 14-11-1963 PP-01179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ROSA DE OLIVEIRA RORIZ
ADV. : ARLINDO GAUDIE FLEURY
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE INHUMAS
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