STF RMS 10947 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ART. 15, PAR. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CURSO PROVIDO E CONCEDIDO A
SEGURANÇA.
Ementa
ART. 15, PAR. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CURSO PROVIDO E CONCEDIDO A
SEGURANÇA.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: LADY ARAUJO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão