STF RMS 10949 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO QUE TORNOU SEM EFEITO LICENCA CONCEDIDA PARA EXPLORAÇÃO DE UM
CASTANHAL. QUESTÃO DE FATO QUE NÃO CABE NO ÂMBITO DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
ATO QUE TORNOU SEM EFEITO LICENCA CONCEDIDA PARA EXPLORAÇÃO DE UM
CASTANHAL. QUESTÃO DE FATO QUE NÃO CABE NO ÂMBITO DO MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
25/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03756 EMENT VOL-00560-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : REIMUNDO OLIVIO CARDOSO ROSA
ADV. : DANIEL COELHO DE SOUZA
RECDO. : ESTADO DO PARÁ
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