STF RMS 10950 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
JUIZ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREFERENCIA LEGAL DE
JUIZ QUE PARTICIPOU DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. ESSA NORMA
NÃO SE APLICA A PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS, DEFERIDA QUE FOI, PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO GOVERNADOR, A LIVRE ESCOLHA DE UM JUIZ DA
LISTA TRIPLICE ORGANIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
JUIZ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREFERENCIA LEGAL DE
JUIZ QUE PARTICIPOU DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. ESSA NORMA
NÃO SE APLICA A PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS, DEFERIDA QUE FOI, PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO GOVERNADOR, A LIVRE ESCOLHA DE UM JUIZ DA
LISTA TRIPLICE ORGANIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00951 EMENT VOL-00532-02 PP-00396 RTJ VOL-00027-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : DOLIVAL DE SOUZA NOBRE
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00124 INC-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00121
(PA).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: .
Alteração: 03/06/2015, CRH.
Mostrar discussão