STF RMS 10953 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA SUPLEMENTAR DE 1% PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO MEDICO HOSPITALAR
E ILEGAL.
Ementa
A TAXA SUPLEMENTAR DE 1% PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO MEDICO HOSPITALAR
E ILEGAL.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01067 EMENT VOL-00533-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
Mostrar discussão