STF RMS 10956 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3788/60, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, JÁ DECLARADA NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 10 593. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO: É INVÁLIDA A TAXA DE ELETRIFICAÇÃO, FLUORAÇÃO E
ABASTECIMENTO D'ÁGUA E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS, CRIADA PELA REFERIDA LEI, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3788/60, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, JÁ DECLARADA NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº 10 593. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO: É INVÁLIDA A TAXA DE ELETRIFICAÇÃO, FLUORAÇÃO E
ABASTECIMENTO D'ÁGUA E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS, CRIADA PELA REFERIDA LEI, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Provido, unanimemente. Votou o Presidente.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Luiz Gallotti, Vice-Presidente, no impedimento do Exmo. Sr. Ministro Presidente Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
24/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01730 EMENT VOL-00540-01 PP-00253 RTJ VOL-00028-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SHERWIN WILLIAM DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
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