STF RMS 10966 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. IMPORTAÇÃO DE BORRACHA: A ISENÇÃO COMPREENDE A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO.
Ementa
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. IMPORTAÇÃO DE BORRACHA: A ISENÇÃO COMPREENDE A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02312 EMENT VOL-00546-02 PP-00550 ADJ 05-03-1964 PP-00015 RTJ VOL-00031-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: PIRELLI S.A. CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA E OUTRA
ADV. : HENRIQUE AUGUSTO DINIZ ANDRADA
RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL
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