STF RMS 10967 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO. SUA ISENÇÃO ABRANGE A UNIÃO ESTADO E MUNICÍPIOS,
BEM COMO AS AUTARQUIAS E AS PESSOAS QUE COM ELAS CONTRATAM.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. SUA ISENÇÃO ABRANGE A UNIÃO ESTADO E MUNICÍPIOS,
BEM COMO AS AUTARQUIAS E AS PESSOAS QUE COM ELAS CONTRATAM.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00655 EMENT VOL-00530-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SINALIZAÇÃO S/A
RECORRIDOS: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E UNIÃO FEDERAL
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