STF RMS 10970 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Writ denegado por não haver direito líquido a amparar, senão ilícito penal a verificar e punir. Desprovimento. Devolução dos autos à Procuradoria Geral da República.
Ementa
Writ denegado por não haver direito líquido a amparar, senão ilícito penal a verificar e punir. Desprovimento. Devolução dos autos à Procuradoria Geral da República.Decisão
Negaram provimento ao recurso, encaminhando os autos para as providências criminais que forem cabíveis. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02221 EMENT VOL-00545-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO NOCITO FRAGALE E OUTROS
ADV.: BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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