STF RMS 10971 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Desapropriação das ações da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Mandado de segurança. Denegação.
Ementa
Desapropriação das ações da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Mandado de segurança. Denegação.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SYNÉSIO RANGEL PESTANA E OUTROS
ADVOGADO : ALFREDO BUZAID
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO
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