STF RMS 10974 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA ADUANEIRA, SENDO UM VERDADEIRO IMPOSTO, NÃO PODE RECAIR SOBRE
MERCADORIA QUE GOZA DE ISENÇÃO.
Ementa
TAXA ADUANEIRA, SENDO UM VERDADEIRO IMPOSTO, NÃO PODE RECAIR SOBRE
MERCADORIA QUE GOZA DE ISENÇÃO.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01183 EMENT VOL-00534-01 PP-00260 ADJ 30-05-1963 PP-00342 RTJ VOL-00027-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : B.F. GOODRICH DO BRASIL S/A. PRODUTOS DE BORRACHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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