STF RMS 10978 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA O EXAME DE PROVAS.
IMPOSTO SOBRE A RENDA. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO DE DECLARAÇÕES.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO CABE EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA O EXAME DE PROVAS.
IMPOSTO SOBRE A RENDA. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO DE DECLARAÇÕES.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
05/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02701 EMENT VOL-00550-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: F. KARAM
ADV.: SARVAT JABÔR HACHICH
RECDA.: UNIÃO FEDERAL