STF RMS 10979 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MELHORIA DE COMISSAO SÓ SE ADMITE NO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE.
Ementa
MELHORIA DE COMISSAO SÓ SE ADMITE NO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02886 EMENT VOL-00552-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : TASSO AZEVEDO DA SILVEIRA
ADV. : ADERBAL SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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