STF RMS 10983 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- PROFESSORES SUPLEMENTARISTAS. HAVENDO COMPATIBILIDADE DE
HORARIOS, TEM DIREITO A INSCRIÇÃO PARA OUTRA CADEIRA, MESMO QUE DO
MESMO ESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
- PROFESSORES SUPLEMENTARISTAS. HAVENDO COMPATIBILIDADE DE
HORARIOS, TEM DIREITO A INSCRIÇÃO PARA OUTRA CADEIRA, MESMO QUE DO
MESMO ESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
PROFESSOR, AULA SUPLEMENTAR, PEDIDO, INSCRIÇÃO, CONCURSO, EFEITO,
EFETIVAÇÃO.
RECONHECIMENTO, DIREITO, INSCRIÇÃO, DIVERSIDADE, DISCIPLINA
ESCOLAR, IDENTIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
AD1672,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00096 INC-00001 ART-00185
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000010 ART-00001
(PR).
LEG-EST DEC-000900 ART-00019
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA:
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/04/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
10/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-08184 EMENT VOL-00555-01 PP-00180 RTJ VOL-00030-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: AMILCAR ARCHIMEDES ALICE E OUTROS
ADV.: KIYOSSI KAMAYAMA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD A. RODRIGUES DA COSTA
Mostrar discussão