STF RMS 10993 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A APURAÇÃO DO DIREITO ESTA
DEPENDENDO DE AÇÃO AJUIZADA.
Ementa
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A APURAÇÃO DO DIREITO ESTA
DEPENDENDO DE AÇÃO AJUIZADA.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
25/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03756 EMENT VOL-00560-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DE CARVALHO TOLÊDO
ADV. : ERNESTO PEREIRA BORGES
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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