STF RMS 11011 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESTA ISENTA DE IMPOSTO DE CONSUMO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
CENTRAIS TELEFONICAS. (D. 26.149, DE 5.1.49, TAB. A, LETRA B, ALINEA
I).
Ementa
ESTA ISENTA DE IMPOSTO DE CONSUMO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
CENTRAIS TELEFONICAS. (D. 26.149, DE 5.1.49, TAB. A, LETRA B, ALINEA
I).Decisão
Deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA S.A.
ADV.: DÉCIO MEIRELLES DE MIRANDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 18/05/2015, FSB.
Mostrar discussão