STF RMS 11022 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO SOBRE VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR
HERANÇA. PROMESSA ANTERIOR A LEI N 3.470, DE 1958, SEGURANÇA
DEFERIDA.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO SOBRE VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR
HERANÇA. PROMESSA ANTERIOR A LEI N 3.470, DE 1958, SEGURANÇA
DEFERIDA.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01447 EMENT VOL-00537-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLEODULPHO VIANA GUERRA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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