STF RMS 11044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL DE CORRENTE DE
REAVALIAÇÃO DO ATIVO. TRATANDO-SE DE ATO REALIZADO ANTES DA LEI N
3.519, DE 1958, E DE SE DAR PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL DE CORRENTE DE
REAVALIAÇÃO DO ATIVO. TRATANDO-SE DE ATO REALIZADO ANTES DA LEI N
3.519, DE 1958, E DE SE DAR PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
À unanimidade, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02112 EMENT VOL-00544-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRÊSA BRASILEIRA DE RELÓGIOS HORA S.A.
ADV.: LUIZ EDUARDO CALDAS BRITO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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