STF RMS 11056 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A SIMPLES AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA USO DE LOCAL EM PRÓPRIO
MUNICIPAL, NÃO ESTABELECE VINCULO EX LOCATO. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPROVIMENTO.
Ementa
A SIMPLES AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA USO DE LOCAL EM PRÓPRIO
MUNICIPAL, NÃO ESTABELECE VINCULO EX LOCATO. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MITSUE SUMIDA E SEU MARIDO
ADVOGADO : JARBAS LEONEL MEIRA
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
ADVOGADO : CARMINO ATTILIO GRAZIOSI
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