STF RMS 11059 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É inconstitucional a cobrança do imposto de 3% "ad-valorem" pela lei nº 4.073, de 1959, do Estado do Paraná.
Ementa
É inconstitucional a cobrança do imposto de 3% "ad-valorem" pela lei nº 4.073, de 1959, do Estado do Paraná.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02508 EMENT VOL-00548-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: M. RIBEIRO & CIA.
ADV.: OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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