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Jurisprudência


STF RMS 11065 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
EMBORA ULTRAPASSADA A FASE INICIAL DE JULGAMENTO DA IDONEIDADE TECNICA DOS LICITANTES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PODE SER DESFEITO O ATO HOMOLOGATORIO POR SUSPEITA DE FALSIDADE DOCUMENTAL ATÉ QUE SE APURE A DENUNCIA. A FÉ DOS DOCUMENTOS PUBLICOS CEDE A PROVA DE ERRO OU DOLO.
Decisão
O Tribunal, unânime, negou provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/05/1963
Data da Publicação : DJ 27-06-1963 PP-01885 EMENT VOL-00542-01 PP-00271
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE.: SOCIEDADE JOÃO ZACARIAS DE CARVALHO CORRÊA & CIA. LTDA ADV.: CLAUDIO LACOMBE E OUTRO RECDO.: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ADV.: CARLOS CASTELO BRANCO
Referência legislativa : Número de páginas: 6. Alteração: 25/05/2015, MCO.
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