STF RMS 11065 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMBORA ULTRAPASSADA A FASE INICIAL DE JULGAMENTO DA IDONEIDADE
TECNICA DOS LICITANTES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PODE SER DESFEITO O
ATO HOMOLOGATORIO POR SUSPEITA DE FALSIDADE DOCUMENTAL ATÉ QUE SE
APURE A DENUNCIA. A FÉ DOS DOCUMENTOS PUBLICOS CEDE A PROVA DE ERRO
OU DOLO.
Ementa
EMBORA ULTRAPASSADA A FASE INICIAL DE JULGAMENTO DA IDONEIDADE
TECNICA DOS LICITANTES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PODE SER DESFEITO O
ATO HOMOLOGATORIO POR SUSPEITA DE FALSIDADE DOCUMENTAL ATÉ QUE SE
APURE A DENUNCIA. A FÉ DOS DOCUMENTOS PUBLICOS CEDE A PROVA DE ERRO
OU DOLO.Decisão
O Tribunal, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01885 EMENT VOL-00542-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE JOÃO ZACARIAS DE CARVALHO CORRÊA & CIA. LTDA
ADV.: CLAUDIO LACOMBE E OUTRO
RECDO.: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: CARLOS CASTELO BRANCO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/05/2015, MCO.
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